DECRETO N. 22.809, DE 23 DE OUTUBRO DE 1984

Atribui competência ao Secretário da Cultura para fixar datas para outorga dos prêmios "Governador do Estado" para as áreas de cinema e teatro

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a exposição de motivos do Secretário da Cultura,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica atribuída ao Secretário da Cultura competência para fixar, anualmente, as datas em que serão outorgados os prêmios "Governador do Estado" para as áreas de cinema e teatro.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 1984.
FRANCO MONTORO
Jorge Cunha Lima, Secretário Extraordinário da Cultura
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de outubro de 1984.