DECRETO N. 22.879, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1984
Autoriza a Fazenda do Estado a
permitir o uso, a título precário, em favor da
Ação Comunitária Batista - ACB, de Cotia, de
imóvel que especifica e dá providências correlatas
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista da exposição de motivos oferecida pelo
Secretário da justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado, através da
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário,
órgão da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a
permitir o uso, a título precário, em favor da
Ação Comunitária Batista-ACB, de Cotia, do
imóvel com benfeitorias, situado no Bairro Aguassaí, no
munícipio e comarca de Cotia, parte de área maior antes
destinada a Escola de Iniciação Agrícola de Cotia
e com as características, medidas e confrontações
constantes do item II (área 2) dos trabalhos técnicos
anexos ao processo n.° 54.949/77, da Procuradoria Geral do
Estado.
Parágrafo único - O imóvel
destinar-se-á à instalação de
estabelecimento de Amparo, Ensino, Trabalho e Recuperação
para menores abandonados.
Artigo 2.º - A permissão de uso de que trata o artigo
anterior será efetivada através do respectivo termo, a
ser lavrado na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, do
qual constarão as cláusulas e condições a
serem estabelecidas pela permitente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogado o Decreto n.°
20.651, de 2 de março de 1983.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1984.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de novembro de 1984.