DECRETO N. 22.930, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1984

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de Despesas Correntes

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o que dispõe o artigo 7.º, da Lei n.º 3.941, de 6 de dezembro de 1983 e o artigo 8.º, da Lei Complementar n.º 353, de 27 de junho de 1984,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$ 415.178.014 (quatrocentos e quinze milhões, cento e setenta e oito mil e quatorze cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o § 1 º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - Cr$ 6.672.200 (seis milhões, seiscentos e setenta e dois mil e duzentos cruzeiros), coberto com recursos de redução orçamentária - Reserva de Contingência - consoante dispõe o inciso III, conforme dispõe o artigo 7.º, da Lei n.º 3.941, de 6 de dezembro de 1983;
II - Cr$ 408 505.814 (quatrocentos e oito milhões, quinhentos e cinco mil, oitocentos e quatorze cruzeiros), nos termos do inciso II, de conformidade com o artigo 8.º, da Lei Complementar n.º 353, de 27 de junho de 1984.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 21.839, de 29 de dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1984.
FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de novembro de 1984.