DECRETO N. 22.942, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1984

Institui Grupo de Trabalho para estudar a Emenda Constitucional n.° 48, de 1984

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica instituído junto à Secretaria do Governo, Grupo de Trabalho com a finalidade de examinar as providências do Poder Executivo relativamente à Emenda Constitucional n.º 48, de 18 de setembro de 1984.
Artigo 2.º - O Grupo ora criado funcionará na Assessoria Técnico-Legislativa e será integrado por representantes dos seguintes órgãos: 
I - Assessoria Técnico-legislativa, que será o seu Presidente;
II - Secretaria da Promoção Social;
III - Procuradoria Geral do Estado;
IV - Secretaria da Saúde;
V - Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo;
VI - Secretaria da Educação;
VII - Secretaria de Economia e Planejamento;
VIII - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo; e
IX - Associação de Amparo à Criança Defeituosa.
Artigo 3.º - O Grupo de Trabalho deverá iniciar suas funções dentro de cinco dias da designação dos representantes por ato do Secretário do Governo e ter os mesmos concluídos em 30 (trinta) dias.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1984.
FRANCO MONTORO
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de novembro de 1984.