DECRETO N. 22.971, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1984
Constitui Comissão
Especial de Regionalização, determina a
criação de Grupos de Trabalho e dá outras
providências
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - É constituida Comissão Especial de
Regionalização integrada por representantes das
Secretarias do Governo, de Economia e Planejamento e do Interior e da
Secretaria Extraordinária de Descentralização e
Participação, para coordenar e transmitir diretrizes
referentes à reestruturação administrativa das
Secretarias de Estado e órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, visando a
adequação das mesmas ao funcionamento das Regiões
de Governo.
Artigo 2.º - As Secretarias de Estado, bem como os
órgãos e entidades da Administração Direta
e Indireta a elas vinculados procederão, através de seus
respectivos Grupos de Trabalho em conjunto com a Comissão
Especial, a estudos visando a reformulação de suas
estruturas administrativas de modo a adequá-las ao funcionamento
efetivo das Regiões de Governo.
Parágrafo único - Os Grupos de Trabalho previstos
neste artigo serão constituídos por profissionais
especialmente designados pelos respectivos Secretários e
dirigentes máximos das entidades da Administração
Indireta.
Artigo 3.º - Em razão do disposto nos artigos
1.º e 2.º deste decreto, ficam vedadas a criação,
a instalação e a expansão de órgãos
e unidades administrativas de nível regional da
Administração Direta e Indireta do Estado.
Artigo 4.º - O prazo para a conclusão dos trabalhos
previstos nos artigos 1.º e 2.º é de 180 (cento e
oitenta) dias a contar da data da publicação deste
decreto.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1984.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
João Sayad, Secretário da Fazenda
Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultura e Abastecimento
João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
João Yunes, Secretário da Saúde
Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública
Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social
Jorge Cunha Lima, Secretário Extraordinário da Cultura
Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
Caio Sérgio Pompeu de Toledo, Secretário de Esportes e Turismo
Almir Pazzianotto Pinto, Secretário de Relações do Trabalho
Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
Almino Monteiro Álvares Affonso, Secretário dos Negócios Metropolitanos
Franco Baruselli, Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de novembro de 1984.