DECRETO N. 23.023, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1984
Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, imóvel situado no
município e comarca de Salto, necessário ao Departamento de
Estradas de Rodagem, para construção da
ligação da SP.308 à SP. 79 e dispositivos de
segurança
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.° 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2° e
6.° do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de
ser desapropriado pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem por
via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de uma faixa de terra contendo 856,00/m2, com benfeitorias,
situado entre as estacas 403 + 2,00 - R.400 a 501 + 3,00 - R.500 -
imóvel esse que consta perteneer a Benni Richter, com as
medidas, limites e confrontações mencionados na planta e
memorial descritivo constantes do processo n.° 188.899/DER/84
(Desenho PAT. n.° 30.274), conforme projetos aprovados as fls. 44 -
verso do Expediente n.° 38.560/DR.2/77, em 18 de abril de 1978 e as
fls. 13, do Expediente n.° 41.048/DR.2/80, em 10 de abril de 1981,
a saber:
"O terreno começa no ponto "A" na altura da estaca 403 + 2,00 do
Ramo 400 e segue em linha obliqua por uma distância de 21,00
metros até encontrar o ponto "B", confrontando com a estrada municipal;
dai deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de
42,00 metros até encontrar o ponto "C", confrontando com
João Dias, daí, deflete à direita e segue em linha
oblíqua, por uma distãncia de 21,00 metros até
encontraro ponto "D", confrontando com a estrada municipal; daí,
deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de
52,00 metros, confrontando com João Gonzaga de Camargo
até encontrar o ponto "A", onde teve início a presente
descrição perimétrica, encerrando a área de
856,00 m2 (oitocentos e cinquenta e seis metros quadrados).
Artigo 2.º - Fica o expropriante autorizado a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação para fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão à conta de verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1984.
FRANCO MONTORO
Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de dezembro de 1984.