DECRETO N. 23.029, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984
Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar ao orçamento da
Secretaria de Obras e do Meio Ambiente para repasse ao Departamento de
Edifícios e Obras Públicas - DOP, visando ao atendimento
de despesas com Pessoal e Reflexos
FRANCO MONTORO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e, de conformidade com o que dispõe o artigo 8.°, da
Lei Complementar n.° 353, de 27 de junho de 1984;
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$
2.749.362.307 (dois bilhões, setecentos e quarenta e nove
milhões, trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e sete
cruzeiros) suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se
nas classificações Institutional, Econômica e
Funcional Programática, a discriminação indicada na
Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso 11, do §
1°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterado o orçamento do
Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP.
mediante a suplementação de Cr$ 2.749.362.307 (dois
bilhões, setecentos e quarenta e nove milhões, trezentos
e sessenta e dois mil, trezentos e sete cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante
das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 4.º - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
Artigo 5.º - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentário do Estado, estabelecida pelo Anexo
1, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 21.839, de 29 de
dezembro de 1983, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1984.
FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
