DECRETO N. 23.036, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984

Dá nova redação do artigo 1.º do Decreto n.º 21.199, de 19 de agosto de 1983, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no município de Lindóia e comarca de Serra Negra, necessários ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - O artigo 1.º do Decreto n.º 21.199, de 19 de agosto de 1983, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 1.º - Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados pelo DER-Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, por via amigável ou judicial, os bens imóveis abaixo caracterizados, constituídos de duas faixas de terrenos medindo respectivamenre, 765,00 m² (setecentos e sessenta e cinco metros quadrados) e 215,00 m² (duzentos e quinze metros quadrados) situados no município de Lindóia e comarca de Serra Negra, necessários ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo DER, para a construção de dispositivo de segurança no entroncamento da SP-147 com a SP-360, bens imóveis esses que constam pertencer a Milton Moraes, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta cadastral - PAT 30.235 e respectivo memorial descritivo, constante do processo n.º 180 503/DER/1982, a saber:
I - Faixa n.º 1 - Que consta pertencer a Milton Moraes, o terreno começa no ponto A na altura da estaca 9 + 17,50 e segue em linha curva à direita numa distância de 33,00 metros até o ponto F, daí, deflete à direita segue em linha curva numa distância de 28,00 metros até o ponto C na altura da estaca 12 + 10,00 confrontando com o próprio; daí, deflete à direita e segue em linha reta fechando em ângulo numa distãncia de 10,00 metros até encontrar o ponto D, alinhamento da estaca 12 + 10,00, confrontando com a Rua Cel. Estevam Franco; daí, deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 60,00 metros até encontrar o ponto E na altura da estaca 9 + 17,50, confrontando com a Estrada Estadual; daí, deflete à direita segue em linha reta encerrando o polígono numa distância de 18,00 metros até encontrar o ponto inicial A, alinhamento da estaca 9 + 17,50, confrontando com a Rua A, perfazendo a área de 765,00 metros quadrados (setecentos e sessenta e cinco metros quadrados).
II - Faixa n.º 2 - Que consta pertencer a Milton Moraes, o terreno começa no ponto A na altura da estaca 9 + 17,50 e segue em linha reta numa distância de 15,00 metros até encontrar o ponto B no alinhamento da estaca 9 + 17,50. confrontando com a Rua A daí, deflete à direita e segue em linha curva numa distância de 27,00 metros até encontrar o ponto F na divisa da faixa determinada pela crista do corte, confrontando com o próprio, daí, deflete à direita e segue em linha curva encerrando o polígono numa distância de 33,00 metros até encontrar o ponto inicial A na estaca 9 + 17,50, confrontando com o próprio, perfazendo a área de 215,00 metros quadrados (duzentos e quinze metros quadrados)".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de agosto de 1983.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1984.
FRANCO MONTORO
Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de dezembro de 1984.