Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, visando o atendimento de Despesas Correntes

Retificação do D.O. de 14-12-84 

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$ 335.000.000 (trezentos e trinta e cinco milhões de cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), nos termos do inciso I, provenientes de superavit financeiro de 1983,e
II - Cr$ 320.000.000 (trezentos e vinte milhões de cruzeiros), nos termos do inciso II.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1984.
FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Roberto Gusmão, Secretário do Governo