DECRETO N. 23.150, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, visando ao atendimento de Despesas de Custeio

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$ 6.395.000 (seis milhões, trezentos e noventa e cinco mil cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1984
FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de dezembro de 1984.

DECRETO N. 23.150, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, visando o atendimento de Despesas de Custeio

Retificação 

Leia-se como segue e não como constou: