DECRETO N. 23.178, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes,
para Subscrição de Ações da Ferrovia
Paulista S/A. - FEPASA, visando atender a aval honrado pelo Tesouro
do Estado
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
de conformidade com o que dispõe o artigo 6.° e o artigo
7.°, da Lei 3.941, de 6 de dezembro de 1983 e o artigo 1.°, da
Lei n.° 4.379, de 9 de novembro de 1984;
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$ 145.406.407.208 (cento e quarenta e cinco bilhões, quatrocentos e
seis milhões, quatrocentos e sete mil, duzentos e oito
cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação indicada
na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior,
será coberto com recursos a que alude o § 1.°, do
artigo 43, da Lei Federal n ° 4 320, de 17 de março de 1964,
na seguinte conformidade:
I - Cr$ 79.129.000.000 (setenta e nove bilhões, cento e
vinte e nove milhões de cruzeiros), nos termos do inciso II, de
conformidade com o artigo 6 °, da Lei n.° 3.941, de 6 de
dezembro de 1983;
II - Cr$ 16.893.870.220 (dezesseis bilhões, oitocentos e
noventa e três bilhões, oitocentos e setenta mil, duzentos e
vinte cruzeiros), com recursos de redução
orçamentária - Reserva de Contingência -, nos termos do
inciso III, de conformidade com o artigo 7.°, da Lei n.° 3.941,
de 6 de dezembro de 1983;
III - Cr$ 49.383.536.988 (quarenta e nove bilhões,
trezentos e oitenta e três milhões, quinhentos e trinta e seis
mil, novecentos e oitenta e oito cruzeiros), nos termos do inciso II,
de conformidade com o artigo 1.°, da Lei n.° 4.379, de 9 de
novembro de 1984.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 21.839, de 29 de
dezembro de 1983, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1984.
FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1984.
