DECRETO N. 23.203, DE 11 DE JANEIRO DE 1985

Autoriza a Secretaria da Segurança Pública receber, por doação, rádio transceptor da Prefeitura Municipal de Dois Córregos, e dá providências correlatas

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da exposição de motivos do Secretário da Segurança Pública,
Decreta:
Artigo 1 º - Fica a Secretara da Segurança Pública autorizada a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Dois Córregos, um rádio transceptor móvel TM 160/40, com 4 canais, n.º de série 4.079, completo, equipado com suporte de fixação, cabo de alimentação com conector Kit para instalação, microfone de mão e antena WHIP, destinado ao uso da Delegacia de Polícia daquele município.
Artigo 2 º - A Secretaria da Segurança Pública adotará as providências de caráter contábil e administrativo necessárias a formalização da incorporação patrimonial
Artigo 3 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 11 de janeiro de 1985
FRANCO MONTORO
Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretária de Estado do Governo, aos 11 de janeiro de 1985.