DECRETO N. 23.211, DE 14 DE JANEIRO DE 1985
Altera os Anexos de Enquadramento
de Cargos e de Funções-Atividades correspondentes aos
Quadros de que trata
o Artigo 2.º do Decreto n. 17.093, de 25
de maio de 1981
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista do disposto nos Artigos 1.º e 3.º da Lei
Complementar n. 365, de 14 de dezembro de 1984
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam alterados, na conformidade dos Anexos de
Enquadramento de Cargos e de Funções-Atividades que fazem
parte integrante deste decreto, os Anexos de Enquadramento de Cargos e
de Funções-Atividades, de que trata o Artigo 2.º do
Decreto n. 17.093, de 25 de maio de 1981, correspondentes:
I - ao Quadro Especial instituído pelo Artigo 7.º da Lei
n. 119, de 29 de junho de 1973, com a alteração
introduzída pela Lei n. 388, de 13 de agosto de 1974,
composto de cargos e funções-atividades pertencentes a
Superintendência de Águas e Esgotos da Capital - SAEC e ao
Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB, sob a
responsabilidade da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente,
II - ao Quadro Especial instituído pelo Artigo 7.º da Lei
n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971, integrado na Secretaria da
Fazenda, composto de cargos e funções-atividades
pertencentes à ex-autarquia Caixa Econômica do Estado de
São Paulo;
III - à Parte Especial do Quadro da ex-autarquia
Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da
Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e
Tecnologia.
Artigo 2.º - Os Anexos de Enquadramento de que trata o
parágrafo único do Artigo 3.º do Decreto n.
17.093, de 25 de maio de 1981, ficam alterados na conformidade dos
Anexos de Enquadramento que fazem parte integrante deste decreto.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
janeiro de 1985.
Palácio dos Bandeirante, 14 de Janeiro de 1985.
FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de janeiro de 1985.
