DECRETO N. 23.257, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1985

Dá nova redação ao Artigo 1.° do Decreto n. 9.835, de 27 de maio de 1977

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista do pronunciamento do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - O Artigo 1.° do Decreto n. 9.835, de 27 de maio de 1977, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação do Senhor Alvaro Line Ceriliani, o terreno sem benfeitorias, com a área de 3000,00m2 (três mil metros quadrados), situado no município e comarca de Botucatu, necessário à construção da Casa da Agricultura, com as medidas, caracteristicas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 55.177/75, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Iniciam-se no ponto "A", aituado na confluência predial das ruas Dr. Ranimiro Lotufo e Prudente de Morais; deste ponto, seguem pelo alinhamento predial da referida rua Dr. Ranimiro Lotufo, na distância de 88,50m (oitenta e oito metros e cinquenta centímetros), até o ponto "B"; deste ponto, defletem à direita e seguem confrontando com propriedade da Prefeitura Municipal, na distância de 25,00m (vinte e cinco metros), até o ponto "C"; deste ponto, defletem à direita e seguem pelo alinhamento predial da rua n.° 6, na distância de 85,72m (oitenta e cinco metros e setenta e dois centimetros), até o ponto "D"; deste ponto, defletem à direita e seguem pelo alinhamento predial da rua Prudente de Morais, na distância de 45,00m (quarenta e cinco metros), até o ponto "A", origem da presente descrição, perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 3.000,00m2 (três mil metros quadrados)."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de maio de 1977.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 1985.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de fevereiro de 1985.