DECRETO N. 23.270, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1985

Cria o Centro Estadual de Educação Supletiva de Marília e dá providências correlatas

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, à vista da Deliberação CEE 23/83 homologada mediante resolução do Secretário da Educação e diante da exposição de motivos dessa mesma autoridade,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica criado, na Delegacia de Ensino de Marília, da Divisão Regional de Ensino de Marília, da Coordenadoria de Ensino do Interior, da Secretaria da Educação, o Centro Estadual de Educação Supletiva de Marília, com os seguintes objetivos:
I - ampliar as ofertas de estudos e suprir a escolarização regular de adolescentes e adultos que não a tenham seguido ou concluído em idade própria, mediante a aplicação de metodologia adequada às características da clientela;
II - oferecer oportunidade de inicio ou continuidade e atualização de estudos, mediante aplicação de metodologia própria ao ensino supletivo;
III - atender estabelecimentos de ensino regular na complementação e desenvolvimento de seus currículos;
IV - informar e orientar a clientela sobre as oportunidades educacionais e profissionais da comunidade.
Artigo 2.º - O Centro Estadual de Educação Supletiva criado pelo artigo anterior fica integrado no Sistema Estadual de Ensino.
Artigo 3.º - O Centro Estadual de Educação Supletiva de Marília contará com um Conselho Consultivo integrado seguintes membros:
I - dois representantes do Setor de Educação da Prefeitura Municipal de Marília;
II - dois representantes da Coordenadoria de Ensino do Interior, da Secretaria da Educação, sendo um da Divisão Regional de Ensino de Marília e outro da Delegacia de Ensino de Marília;
III - um representante do Corpo Docente do Centro;
IV - um representante do Corpo Discente do Centro;
V - O Diretor do Centro.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Consultivo serão designados pelo Secretário da Educação.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de fevereiro de 1985.
FRANCO MONTORO
Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de fevereiro de 1985.