DECRETO N. 23.334, DE 29 DE MARÇO DE 1985

Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, imóvel que especifica.

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e à vista do pronunciamento do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da Administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, com destino à instalação do Centro de Saúde Adolfo Luiz, o terreno com benfeitorias medindo 3.525,60m² (três mil, quinhentos e vinte e cinco metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), situado no atual alinhamento predial da Avenida Armando Italo Setti, São Bernardo do Campo, desmembrando de área maior sob a administração da Secretaria da Educação, com as características, medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.º 39.556/72, da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de março de 1985.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
João Yunes, Secretário da Saúde
Luiz Carlos Bresser Pereira,Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de março de 1985.