DECRETO N. 23.407, DE 25 DE ABRIL DE 1985

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Justiça, visando ao atendimento de Despesas com Obras e Instalações

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuíções legais e, de conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, da Lei n. 4.431, de 4 de dezembro de 1984,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto um crédito de Cr$ 3.930.011.493 (três bilhões, novecentos e trinta milhões, onze mil, quatrocentos e noventa e três cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.° - O valor do presente crédito será coberto com recursos a que alude o § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - Cr$ 951.091.493 (novecentos e cinquenta e um milhoes, noventa e um mil, quatrocentos e novenra e três cruzeiros), nos termos do inciso II, e
II - Cr$ 2.978.920.000 (dois bilhões, novecentos e setenta e oito milhões, novecentos e vinte mil cruzeiros), nos termos do inciso III, com recursos de Redução da Unidade Orçamentária, Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 23.187, de 28 de dezembro de 1984, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 1985.
FRANCO MONTORO
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 25 de abril de 1985.