DECRETO N. 23.410, DE 26 DE ABRIL DE 1985
Dispõe sobre concessão de auxílio para aquisição de equipamentos às instituições assistenciais que especifica
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no Artigo 87, da Lei n. 440, de 24 de setembro de
1974 e Artigo 2.°, da Lei n. 1.003, de 22 de junho de 1976,
regulamentadas pelo Artigo 2.°, inciso II, do Decreto n.
13.008, de 21 de dezembro de 1978 e à vista das
deliberações do Conselho Estadual de Auxílios e
Subvenções,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica concedido auxílio de Cr$ 8.872.000
(oito milhões, oitocentos e setenta e dois mil cruzeiros) para
aquisição de equipamentos, às seguintes
instituições assistenciais:
Artigo 2.° - A realização da despesa com a
execução do disposto neste decreto correrá à conta de crédito financeiro depositado em conta
especial pela Secretaria da Fazenda.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de abril de 1985.
FRANCO MONTORO
Carlos alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção social
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretária do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de abril de 1985.