DECRETO N. 23.443, DE 6 DE MAIO DE 1985

Dispõe sobre a oficialização do VI Congresso Nacional do Ministério Público

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica oficializado o VI Congresso Nacional do Ministério Público, a ser realizado na Capital, no período de 26 a 29 de junho de 1985, pela Associação Paulista do Ministério Público e pela Confederação Nacional do Ministério Público, com a participação do Estado, por intermédio do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Artigo 2.° - O VI Congresso Nacional do Ministério Público terá como patrono o Presidente Tancredo Neves.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de maio de 1985.
FRANCO MONTORO
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de maio de 1985.