DECRETO N. 23.449, DE 7 DE MAIO DE 1985
Transfere, nos termos dos Artigos
54 e 55 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargos
do Quadro da Secretaria de Estado do Governo,
para o Quadro da
Secretaria da Justiça
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam transferidos 5 (cinco) cargos de
Procurador do Estado-Assessor, da Tabela I, do Subquadro de cargos do
Quadro da Secretaria de Estado do Governo, para a mesma Tabela do
Subquadro de cargos do Quadro da Secretaria da Justiça, providos
por:
I - Eurípedes Carvalho Pimenta, RG. n.º 2.618.431;
II - Maria Sylvia Zanella Di Pietro, RG. n.º 2.972.946;
III - Aldo Henio Francisco Sinisgalli, RG. n.º 320.285;
IV - Clésio José Scabello, RG. n.º 926.637;
V - Alexandre Duarte Neves, RG. n.º 1.971.647.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes deste decreto
onerarão dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de maio de 1985.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de maio de 1985.