DECRETO N. 23.449, DE 7 DE MAIO DE 1985

Transfere, nos termos dos Artigos 54 e 55 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargos do Quadro da Secretaria de Estado do Governo, 
para o Quadro da Secretaria da Justiça

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam transferidos 5 (cinco) cargos de Procurador do Estado-Assessor, da Tabela I, do Subquadro de cargos do Quadro da Secretaria de Estado do Governo, para a mesma Tabela do Subquadro de cargos do Quadro da Secretaria da Justiça, providos por:
I - Eurípedes Carvalho Pimenta, RG. n.º 2.618.431;
II - Maria Sylvia Zanella Di Pietro, RG. n.º 2.972.946;
III - Aldo Henio Francisco Sinisgalli, RG. n.º 320.285;
IV - Clésio José Scabello, RG. n.º 926.637;
V - Alexandre Duarte Neves, RG. n.º 1.971.647.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes deste decreto onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de maio de 1985.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de maio de 1985.