DECRETO N. 23.460, DE 10 DE MAIO DE 1985

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Economia e Planejamento, 
visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, da Lei n. 4.431, de 4 de dezembro de 1984,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto um crédito de Cr$ 396.000.000 (trezentos e noventa e seis milhões de cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.° - O valor do presente crédito será coberto com recursos a que alude o § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
I - Cr$ 141.000.000 (cento e quarenta e um milhões de cruzeiros), nos termos do inciso II, e
II - Cr$ 255.000.000 (duzentos e cinquenta e cinco milhões de cruzeiros), nos termos do inciso III, sendo.
a - Cr$ 200.000 000 (duzentos milhões de cruzeiros), com recursos federais, do Convênio AGLURB, e
b - Cr$ 55.000.000 (cinquenta e cinco milhões de cruzeiros), com recursos da mesma Unidade
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3 °, do Decreto n. 23.187, de 28 de dezembro de 1984, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 10 de maio de 1985.
FRANCO MONTORO
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de maio de 1985.