DECRETO N. 23.480, DE 17 DE MAIO DE 1985

Dispõe sobre redução de estágio de Oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde Dentistas, da Polícia Militar do Estado de São Paulo

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da exposição de motivos oferecida pelo Secretário da Segurança Pública,
Decreta:
Artigo 1.° - Nos termos do disposto no § 3.°, do Artigo 12, do Decreto-lei n. 13.654, de 6 de novembro de 1943, fica reduzido à metade, durante o ano em curso, o estágio de Oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde - Dentistas, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeiranres, 17 de maio de 1985.
FRANCO MONTORO
Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretátio do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de maio de 1985.