DECRETO N. 23.537, DE 7 DE JUNHO DE 1985

Dispõe sobre concessão de subvenção à instituição assistencial que especifica

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista do disposto no Artigo 16 do Decreto n. 62, de 15 de maio de 1969,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica concedida subvenção de Cr$ 700.000.000 (setecentos milhões de cruzeiros) à instituição assistencial Centro Espírita "Nosso Lat" - Casas "André Luiz", na D.R. 01 - Grande São Paulo, na Capital.
Artigo 2.° - A despesa com a execução do disposto neste decreto correrá a conta do Código 11.04.01 - Categoria Econômica 3.0.0.0 - Elemento 3.2.3.1.9.0 - outras subvenção sociais do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções do orçamento do corrente exercício.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 1985.
FRANCO MONTORO
Carlos Alfredo de Souza Queiroz, Secretário da Promoção Social
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de junho de 1985.

DECRETO N. 23.537, DE 7 DE JUNHO DE 1985

Dispõe sobre concessão de subvenção à instituição assistencial que especifica

Retificação do D.O. de 8-6-85

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, ... 
onde se lê: Decreto n. 62, de 15 de maio de 1969,
leia-se: Decreto-Lei n. 62, de 15 de maio de 1969,