DECRETO N. 23.555, DE 12 DE JUNHO DE 1985

Dispõe sobre a criação de escolas na Região Metropolitana da Grande São Paulo

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967 e considerando o que dispõe o Decreto n. 2.957, de 4 de dezembro de 1973,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam criadas na Região Metropolitana da Grande São Paulo as seguintes Unidades Escolares:
I  - DRECAP 2 10.ª DE
a) Distrito de Itaim Paulista
1 -  a EEPG Vila Silva Teles
2 -  a EEPG Jardim Meliunas
b) Distrito de São Miguel Paulista
1 - a EEPG Cidade Pedro José Nunes
Artigo 2.º - O Secretário da Educação autorizará a instalação das escolas de que trara o artigo anterior e fixará o número de classes de 1.ª a 4.ª séries.
Artigo 3. º - O Secretário da Educação designará o pessoal técnico e administrativo minimo necessário ao funcionamento das unidades ora criadas, segundo os critérios estabelecidos cidos pelo Decreto n. 7.709, de 18 de março de 1976.
Artigo 4º Nos casos em que se fizer necessário provimento de cargos ou preenchimento de funções atividades, deverão ser obedecidas as normas constantes dos Decretos n. 21.871 e 21.872, de 6 de janeiro de 1984.
Artigo 5. º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão a conta das dotações consignadas no orçamento programa vigente.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de abril de 1985.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 1985.
FRANCO MONTORO
Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de junho de 1985.

DECRETO N. 23.555, DE 12 DE JUNHO DE 1985

Dispõe sobre a criação de escolas na Região Metropolitana da Grande São Paulo

Retificação
Artigo 1.° -
I
a)
onde se lê: 1 - a EEPG Vila Silva Teles
leia-se: 1 - a EEPG Vila Silva Telles