DECRETO N. 23.566, DE 14 DE
JUNHO DE 1985
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria dos Transportes, para repasse ao
Departamento de Estradas de Rodagem - DER,
visando ao atendimento de Despesas
Correntes
FRANCO MONTORO, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o
que dispõe o Artigo 6.°, da Lei n. 4.431, de 4 de dezembro de 1984,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto um crédito de Cr$ 42.442.000.000 (quarenta e
dois bilhões, quatrocentos e quarenta e dois milhões de cruzeiros), suplementar
ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática a discriminação indicada na Tabela 1, deste
decreto.
Artigo 2.° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.° - Fica alterado o orçamento do Departamento de Estradas de
Rodagem-DER, mediante a suplementação de Cr$ 42.442.000.000 (quarenta e dois
bilhões, quatrocentos e quarenta e dois milhões de cruzeiros), observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a
discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 4.° - A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal
n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.
Artigo 5.° - Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do
Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n.
23.187, de 28 de dezembro de 1984, de conformidade com a Tabela 2, deste
decreto.
Artigo 6.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de junho de 1985.
FRANCO MONTORO
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de junho de 1985.
