DECRETO N. 23.584, DE 19 DE JUNHO DE 1985

Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação da Prefeitura Municípal de Castilho um terreno sem benfeitorias situado naquele Município,
necessário à EEPG "Jardim das Laranjeiras"

FRANCO MONTORO Governador do Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais e à vista da exposição do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber por doação da Prefeitura Municipal de Castilho um terrena sem benfeitorias com a área de 8.000.00m² (oito mil metros quadrados) situado no município de Castilho Comarca de Andradina para a construção da EEPG Jardim das Laranjeiras com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo n.° 90.749/84 da procuradoria do Patrimônio Imobiliário a saber:
Divisas e confrontaçães iniciam se no marco n.° 01, denominado em planta anexa situado na intersecção dos alinhamentos prediais das Ruas Tufik Abbud (antiga Rua Chiquinho Teodoro) e Rua Duque de Caxias deste ponto seguem em linha teta pelo alinhamento predial da Rua Tufik Abbud na distância de 100,00m (cem metros) até atingir o março n.° 02; daí defletem à direta seguem em linha reta pelo alinhamento predial da Rua Almirante Barroso na distância de 80.00m (oitenta metros) até encontrar o marco n.° 03; daí defletem à direta, seguem em linha reta pelo alinhamento predial da Av. Getúlio Vargas na distância de 100,00 metros até encontrar o março n.° 04; daí defletem à direita, seguem em linha reta pelo alinhamento predial da Rua Duque de Caxias na distância de 80,00m (oitenta metros) até encontrar o março n.° 01, início da presente descrição encerrando a superfície de 8.000,00m² (oito mil metros quadrados).
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes 19 de junho de 1985.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
Luiz Carlos Bresser Pereira Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de junho de 1985.