DECRETO N. 23.601, DE 26 DE JUNHO DE 1985

Transfere da administração da Secretaria da Justiça para a da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, destinado ao Instituto de Assuntos Fundiários,
o imóvel que especifica

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista do pronunciamento do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Justiça para a da Secretaria de Agricultura e Abastecimento destinado ao Instituto de Assuntos Fundiários, o imóvel sem benfeitorias, consistente na área de terreno designada gleba "D", do 5.° Perimetro de Capão Bonito, com 835,20 ha , julgadá terra devoluta na respectiva Ação Discriminatória , situada no município e comarca de Capão Bonito
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeitantes, 26 de junho de 1985.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de junho de 1985.