DECRETO N. 23.623, DE 28 DE JUNHO DE 1985
Cria a Delegacia de Polícia do 3.° Distrito Policial do Município de Rio Claro
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e diante da
exposição de morivos do Secretário da Segurança Pública,
Decreta:
Artigo 1. ° - É criada a Delegacia de Policia do 3.
° Distrito Policial da Delegacia de Policia do Município de
Rio Claro.
Parágrafo único - A Delegacia de Polícia criada por este artigo é de 3.ª classe.
Artigo 2.° - A sede e os
limites territoriais da Unidade Policial de que trata o artigo anterior
serão fixados mediante resolução do Secretário da Segurança Pública.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de junho de 1985.
FRANCO MONTORO
Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Seeretaria de Estado do Governo, aos 28 de junho de 1985.