DECRETO N. 23.648, DE 10 DE JULHO DE 1985

Cria Comissão para apreciar as propostas das Universidades Estaduais, em relação a reestruturação das funções autarquicas de seus Quadros

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de se dar uniformidade as funções autárquicas dos Quadros das Universidades Estaduais de São Paulo e tendo em vista os estudos para esse fim já desenvolvidos pela Universidade de São Paulo - USP, Universidade Estadual de Campinas .- UNICAMP e Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP,
Decreta:
Artigo 1.º - É criada Comissão para apreciar os estudos e propor a reestrururação das funções autárquicas dos Quadros das Universidades Estaduais de São Paulo.
Artigo 2.º - A Comissão será integrada pelos seguintes membros:
I - Secretário do Governo;
II - Secretário da Fazenda;
III - Secretário de Economia e Planejamento;
IV - Secretário da Administração;
V - Secretário da Educação;
VI - Reitor da Universidade de São Paulo - USP;
VII - Reitor da Universidade Estadual de Campinas UNICAMP;
VIII - Reitor da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP.
Artigo 3.º - A Comissão apresentara a proposta final no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de julho de 1985.
FRANCO MONTORO
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de julho de 1985.