DECRETO N. 23.668, DE 12 DE JULHO DE 1985

Dispõe sobre transferência e alteração de denominação do cargo que especifica e dá outras providências

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, e Artigo 9. º da Lei n. 119, de 29 de junho de 1973,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido para o SQC-II do Quadro do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, com a denominação alterada para "Chefe de Seção (Administração Geral)", o cargo de "Chefe de Seção (Topografia)", padrão 21-D da Escala de Vencimentos 2, do SQC-II do Quadro Especial da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, provido por Moacyr Ferreira, RG 1.088.560.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de julho de 1985.
FRANCO MONTORO
João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de julho de 1985.