DECRETO N. 23.733, DE 31 DE JULHO DE 1985

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Birigui, um terreno urbano sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção da EEPG "Jardim Tozelar"

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Birigui, um terreno urbano sem benfeitorias, com a área de 5.018,00 m2 (cinco mil e dezoito metros quadrados) situado no município de Birigui, para a construção da EEPG "Jardim Tozelar", com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.º 93.527/84, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: Divisas e Confrontações: iniciam-se: no ponto "1", denominado em planta anexa, situado na confluência dos alinhamentos prediais das Ruas Edgar Ajax dos Reis (antiga Rua "D") e Dr. Luiz Toledo Piza Sobrinho (antiga Rua "2"); daí seguem em linha reta pelo último alinhamento predial citado e na distância de 96,70 m até encontrar o ponto "2"; daí defletem à direita em ângulo reto e seguem em linha reta, pelo alinhamento da Rua Osório Hilário Pontes (antiga Rua "C") e na distância de 52,00 m até encontrar o ponto "3"; daí defletem à direita em ângulo reto e seguem em linha reta, pelo alinhamento da Rua Wilson Troncoso (antiga Rua "1") e na distância de 96,30 m até encontrar o ponto "4"; daí defletem à direita em ângulo obtuso e seguem em linha reta, pelo alinhamento da Rua Edgar Ajax dos Reis (antiga Rua "D"), e na distância de 52,00 m até encontrar o ponto "1", início da presente descrição, encerrando a superfície de 5.018,00 m2 (cinco mil e dezoito metros quadrados).
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 1985.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa. Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de julho de 1985.