DECRETO N. 23.738, DE 31 DE JULHO DE 1985
Dispõe sobre criação de escolas e dá providências correlatas
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9717, de 30 de
janeiro de 1967, considerando o que dispõe o Decreto n. 2.957, de 4 de
dezembro de 1973 e à vista da manifestação da Secretaria da Educação,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam criadas as seguintes unidades escolares
na Divisão Regional de Ensino de Campinas, nos municípios
a seguir mencionados:
I - Município de Moji-Guaçu
a) a EEPG (Agrupada) do Jardim Progresso
II - Município de Socorro
a) a EEPG (Agrupada) Vila Nova
III - Município de São Pedro
a) a EEPG (Agrupada) do Jardim São Dimas.
Artigo 2.º - O Secretário da Educação autorizará a instalação
das escolas de que trata o artigo anterior e fixará o número de classes
de 1.ª a 4.ª séries.
Artigo 3.º - O Secretário da Educação designará o pessoal
técnico e administrativo mínimo necessário ao funcionamento das
unidades ora criadas segundo os critérios estabelecidos pelo Decreto
n. 7.709, de 18 de março de 1976.
Artigo 4.º - Nos casos em que se fizer necessário provimento de
cargos ou preenchimento de funções-atividades deverão ser obedecidas as
normas constantes dos Decretos n. 21.871 e 21.872, de 6 de janeiro de
1984.
Artigo 5.º - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão à conta das
dotaçõess consignadas no orçamento-programa
vigente.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 1985.
FRANCO MONTORO
Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo.
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de julho de 1985.
Retificação do D.O. de 30-7-85
DECRETO N. 23.738, DE 31 DE JULHO DE 1985
Dispõe sobre criação de escolas e dá providências correlatas
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, com fundamento no
Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, considerando o
que dispõe o Decreto n. 2.957, de 4 de dezembro de 1973 e à vista da
manifestação da Secretaria da Educação,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam criadas as seguintes unidades escolares
na Divisão Regional de Ensino de Campinas, nos municípios
a seguir mencionados:
I - Municíipio de Moji-Guaçu
a) a EEPG (Agrupada) do Jardim Progresso
II - Município de Socorro
a) a EEPG (Agrupada) Vila Nova
III - Município de São Pedro
a) a EEPG (Agrupada) do Jardim São Dimas.
Artigo 2.º - O Secretário da Educação autorizará a instalação
das escolas de que trata o artigo anterior e fixará o número de classes
de 1.ª a 4.ª série.
Artigo 3.º - O Secretário da Educação designará o pessoal
técnico e administrativo mínimo necessário ao funcionamento das
unidades ora criadas segundo os critérios estabelecidos pelo Decreto
n. 7.709, de 18 de março de 1976.
Artigo 4.º - Nos casos em que se fizer necessário provimento de
cargos ou preenchimento de funções-atividades deverão ser obedecidas as
normas constantes dos Decretos n. 21.871 e 21.872, de 6 de janeiro de
1984.
Artigo 5.º - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão à conta das
dotações consignadas no orçamento-programa
vigente.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os efeitos do inciso III do Artigo 1.º, a 25 de
fevereiro de 1985.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 1985.
FRANCO MONTORO
Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de julho de 1985.