DECRETO N. 23.751, DE 2 DE AGOSTO DE 1985

Dá nova redação ao Artigo 1.º do Decreto n. 23.018, de 7 de dezembro de 1984, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município e comarca de Salto, necessário ao DER para construção da ligação SP-308 a SP-79 e dispositivos de segurança

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O Artigo 1.º do Decreto n. 23.018, de 7 de dezembro de 1984, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado constituído de uma faixa de terra contendo 1.500,00m² (hum mil e quinhentos metros quadrados), sem benfeitorias, imóvel esse que consta pertencer a Franz Xavier Klein, com as medidas, limites e confrontações mencionados no processo n.º 187.786/DER/84 (Desenho Pat. n.º 30.247) a saber: O terreno começa no ponto "A" à altura da estaca 225 + 18,90 e segue em linha reta por uma distância de 26,00m até encontrar o ponto "B", confrontando com o proprietário daí, deflete à direita e segue em linha oblíqua por uma distância de 51,00m até encontrar o ponto "C"; confrontando com Espólio de Fernandes Miqueleto; daí, deflete à direita e segue em linha reta, por uma distância de 30,00m até encontrar o ponto "D"; confrontando com o proprietário, daí, deflete à direita e segue em linha oblíqua, por uma distância de 52,00m confrontando com Adilson de Arruda, até encontrar o ponto inicial "A", onde teve início a presente descrição perimétrica, encerrando uma área de 1.500,00m²."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de dezembro de 1984.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 1985.
FRANCO MONTORO
Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de agosto de 1985.