FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.º - É criada, junto ao Gabinete do Secretário do Governo, a Comissão Executiva de Destinação Social dos Imóveis da Administração Estadual.
Artigo 2.º - A Comissão cabe analisar todas as demandas de órgãos públicos com vistas à sessão, permuta ou alienação de imóveis da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado, que objetivem atender projetos de assentamentos rurais, programas habitacionais e afins.
Artigo 3.º - Os membros da Comissão serão designados pelo Governador do Estado.
Parágrafo único - As funções de membro da Comissão não serão remuneradas, sendo, porem, consideradas como de serviço público relevante.
Artigo 4.º - No exercício de suas atribuições, a Comissão deverá apresentar ao Governador do Estado, para subsidiar a sua decisão, parecer conclusivo quanto à procedência da demanda de utilização do imóvel, ao valor e à viabilidade da proposta.
Artigo 5.º - Os órgãos da Administração Centralizada e as entidades descentralizadas do Estado deverão prestar todas as informações técnicas e administrativas solicitadas pela comissão, no prazo por esta estabelecido.
Artigo 6.º - A Secretaria do Governo prestara a Comissão o necessário suporte técnico-administrativo, sem prejuizo da colaboração dos demais órgãos da Administração Centralizada e das entidades descentralizadas do Estado.
Artigo 7.º - A Comissão apresentará proposta de regulamentação dos procedimentos administrativos a serem adotados na execução das decisões tomadas.
Artigo 8.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de agosto de 1985.
FRANCO MONTORO
Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de agosto de 1985.