FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e diante, da exposição de motivos do Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação, 
Decreta: 

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Artigo 1.º  - Secretaria Extraordinária de Descentralização e Participação passa a denominar-se Secretaria de Descentralização e Participação.
Artigo 2.º - A Secretaria de Descentralização e Participação é órgão de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo no desempenho das funções articuladoras e de arregimentação participativa das instituições e da sociedade civil nas ações governamentais.
Artigo 3.º - É titular da Secretaria de Descentralização e Participação o ocupante de um dos cargos de Secretário Extraordinário previstos nos Artigos 92 e 93 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, para esse fim nomeado.

SEÇÃO II

Do Campo Funcional

Artigo 4.º - Constitui o campo funcional da Secretaria de Descentralização e Participação:
I - a divulgação, a promoção e o fomento da política de descentralização, participação e desburocratização junto à Administração Pública e às entidades de Direito Público e de Direito Privado;
II - a articulação com órgãos e entidades da Administração Pública, na implantação e execução de programas participativos:
III - a arregimentação e a atuação no processo de viabilização de propostas participativas de órgãos formais ou informais da sociedade civil;
IV - a atuação no processo de viabilização da transferência aos Municípios e às Regiões de Governo de funções, decisões, serviços e obras que possam ser executados nesses níveis;
V - o desenvolvimento da desburocratização, segundo prescrições contidas em legislação específica;
VI - a difusão da política do Governo do Estado no que se refere à participação, desburocratização e descentralização.
Parágrafo único - Para o desempenho das funções compreendidas neste artigo, o Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação fica autorizado a celebrar convênios ou contratos com entidades descentralizadas e Fundações instituidas pelo Poder Público, em especial com a Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP.

SEÇÃO III

Da Estrutura

Artigo 5.º - A Secretaria de Descentralização e Participação tem a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete do Secretário;
II - Grupo de Planejamento Setorial;
III - Centro de Recursos Humanos;
IV - Divisão de Administração;
V - 3 (três) Grupos Técnicos;
VI - Consultoria Jurídica;
VII - Comissão Processante Permanente.
§ 1.º - A Consultoria Jurídica é órgão da Procuradoria Geral do Estado vinculado à Procuradoria Administrativa.
§ 2.º - As unidades previstas nos incisos II, III, IV e VII subordinam-se diretamente ao Chefe de Gabinete.
Artigo 6.º - O Gabinete do Secretário compreende:
I - Seção de Expediente;
II - Assessoria Técnica, com:
a) Corpo Técnico;
b) Seção de Expediente;
c) Seção de Biblioteca e Documentação.
Parágrafo único - A Seção de Expediente prevista no inciso l subordina-se diretamente ao Chefe de Gabinete.
Artigo 7.º - O Grupo de Planejamento Setorial compreende:
I - Colegiado;
II - Equipe Técnica.
Artigo 8.º - O Centro de Recursos Humanos, unidade com nível de Serviço Técnico, compreende:
I - Diretoria;
II - Setor de Expediente;
III - Seção de Cadastro, Freqüência e Expediente de Pessoal.
Artigo 9.º - A Divisão de Administração compreende:
I - Diretoria;
II - Seção de Comunicações Administrativas;
III - Seção de Finanças;
IV - Seção de Material e Patrimônio;
V - Seção de Atividades Complementares;
VI - Setor de Reprografia.
Artigo 10 - Os Grupos Técnicos, unidades com nível de Departamento Técnico, compreendem, cada um:
I - Diretoria;
II - Corpo Técnico;
III - Setor de Expediente.
Artigo 11 - O Centro de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria de Descentralização e Participação e prestará serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta.
Artigo 12 - A Seção de Finanças da Divisão de Administração é o órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria de Descentralização e Participação e prestará serviços de órgâo subsetorial a todas as unidades da Pasta.
Artigo 13 - A Seção de Atividades Complementares da Divisão de Administração é o órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria de Descentralização e Participação e prestará serviços de órgão subsetorial e detentor a todas as unidades da Pasta.

SEÇÃO IV

Das Atribuições

SUBSEÇÃO I

Do Gabinete do Secretário

Artigo 14 - Ao Gabinete do Secretário cabem os serviços relacionados com:
I - as audiências e representações do Secretário;
II - o expediente encaminhado ao Titular da Pasta.
Artigo 15 - A Seção de Expediente tem as seguintes atribuições:
I - receber, registrar, distribuir e expedir a correspondência dirigida ao Titular da Pasta e ao Chefe de Gabinete;
II - preparar o expediente do Titular da Pasta e o do Chefe de Gabinete, desempenhando, entre outras, as seguintes atividades:
a) executar e conferir serviços de datilografia;
b) providenciar cópias de textos;
c) providenciar a requisição de papéis e processos;
d) manter arquivo das cópias dos textos datilografados;
III - preparar, no âmbito da Secretaria de Descentralização e Participação, requisições de passagens.
Artigo 16 - A Assessoria Técnica tem as seguintes atribuições:
I - por meio do Corpo Técnico:
a) assessorar o Titular da Pasta e o Chefe de Gabinete no desempenho de suas funções;
b) preparar atos do Titular da Pasta e do Chefe de Gabinete
c) opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados;
d) manifestar-se nos processos e expedientes que lhe forem encaminhados para os fins do disposto no inciso I do Artigo 2.º do Decreto n. 20.940, de 1.º de junho de 1983;
Il - por meio da Seção de Biblioteca e Documentação:
a) organizar e manter atualizado o registro de livros, documentos técnicos e de legislação;
b) catalogar e classificar o acervo da Seção;
c) organizar e manter atualizada a documentação de trabalhos realizados;
d) preparar sumários de revistas e resumos de artigos especializados, para fins de divulgação interna;
e) divulgar, periodicamente, no âmbito da Secretaria, a bibliografia existente na Seção;
f) manter serviços de consultas e empréstimos;
g) manter intercâmbio com outras bibliotecas e centros de documentação; 
h) manter a guarda do acervo da Seção, zelando pela sua conservação;
i) propor e acompanhar a aquisição de obras periódicas e folhetos de interesse da Secretaria.

SUBSECÃO II

Do Centro de Recursos Humanos

Artigo 17 - Ao Centro de Recursos Humanos cabe:
I - assistir as autoridades nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal;
II - planejar a execução das políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema;
III - elaborar propostas de diretrizes e normas para o atendimento de situações específicas, em complementação àquelas emanadas do órgão central do Sistema;
IV - coordenar, prestar orientação técnica, controlar e, quando for o caso, executar, em consonância com o disposto no inciso II deste artigo, as atividades de administração de pessoal, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços;
V - opinar, conclusivamente, sobre assuntos de recursos humanos, observadas as políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema;
VI - zelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidos a apreciação do órgão central do Sistema, ou de outros órgãos da Administração Pública Estadual, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário, providenciando, quando for o caso, a complementação de dados pelos órgãos ou autoridades competentes:
VII - atuar sempre em integração com o órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, devendo, em sua área de atuação:
a) colaborar com esse Órgão, quando socilitado ou apresentado, por sua própria iniciativa, estudos, sugestões ou problemas, no interesse da melhoria do Sistema;
b) observar e fazer observar as diretrizes e normas dele emanadas;
c) atender ou providenciar o atendimento de suas solicitações;
d) mantê-lo permanentemente informado sobre a situação dos recursos humanos.
Artigo 18 - As atribuições do Centro de Recursos Humanos compreendem:
I - planejamento e controle de recursos humanos;
II - política salarial;
III - seleção e desenvolvimento de recursos humanos;
IV - legislação de pessoal;
V - expediente de pessoal;
VI - cadastro funcional;
VII - frequência.
Artigo 19 - A Diretoria do Centro de Recursos Humanos tem as seguintes atribuições:
I - as previstas no Artigo 5.º, exceto no inciso XIV, e nos Artigos 6.º, 7.º e 8.º do Decreto n. 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;
II - estudar e examinar propostas de classificação de funções de serviço público para efeito de atribuiçõo do "pro labore" instituído pelo Artigo 28 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, e elaborar as resoluções correspondentes;
III - emitir pareceres, preparar despachos, realizar estudos e elaborar normas.
Artigo 20 - A Seção de Cadastro, Frequência e Expediente de Pessoal tem as atribuições previstas no inciso XIV do Artigo 5.º, no Artigo 9.º, nos incisos IV, V e VI do Artigo 11 nos Artigos 12, 13, 14 e 15 do Decreto n. 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.

SUBSEÇÃO III

Da Divisão de Administração

Artigo 21 - A Divisão de Administração tem as seguintes atribuições:
I - por meio da Seção de Comunicações Administrativas:
a) receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos;
b) preparar o expediente da Diretoria da Divisão;
c) informar sobre a localização de papéis e processos;
d) arquivar papéis e processos;
e) preparar certidões de papéis e processos;
II - por meio da Seção de Finanças, as previstas nos Artigos 9.º e 10 do Decreto-lei n. 233, de 28 de abril de 1970;
III - por meio da Seção de Material e Patrimônio:
a) em relação a compras:
1. organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços;
2. colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas, para fins de cadastramento;
3. preparar os expedientes referentes às aquisições de materiais ou a prestação de serviços;
4. analisar as propostas de fornecimentos e as de prestação de serviços;
5. elaborar os conttatos relativos a compras de materiais ou à prestação de serviços;
b) em relação ao almoxarifado:
1. analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspodência às necessidades efetivas;
2. fixar níveis de estoque;
3. efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de estoques;
4. controlar o atendimento, pelos fomecedores, das encomendas efetuadas, comunicando ao órgão requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas;
5. receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos;
6. manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;
7. realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado;
8. elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do orçamento-programa;
9. elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso;
c) em relação a administração patrimonial:
1. cadastrar e chapear o material permanente recebido;
2. registrar a movimentação dos bens móveis;
3. providenciar a baixa patrimonial e o seguro de bens móveis e imóveis;
4. proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;
5. promover medidas administrativas necessárias a defesa dos bens patrimoniais;
IV - por meio da Seção de Atividades Complementares:
a) executar os serviços de telefonia;
b) manter a vigilância do edifício e instalações;
c) em relação a portaria e limpeza:
1. atender e prestar informações ao público em geral;
2. receber e distribuir a correspondência de funcionários e servidores;
3. executar os serviços de limpeza e arrumação das dependências e zelar pela guarda e uso dos materiais;
d) em relação à manutenção:
1. verificar, periodicamente, o estado do prédio, instalações, móveis, objetos, equipamentos, inclusive os de escritório, aparelhos e das instalações hidráulicas e elétricas, tomando do as providências necessárias para sua manutenção ou substituição;
2. providenciar a execução dos serviços de marcenaria, carpintaria, tapeçaria, serralheria e pintura em geral;
e) em relação à copa:
1. zelar pela correta utilização dos mantimentos, bem como dos aparelhos e utensílios;
2. executar os serviços de copa;
3. executar os serviços de limpeza dos aparelhos e utensílios, bem como dos locais de trabalho;
f) em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos Artigos 7.º, 8.º e 9.º do Decreto n. 9.543, de 1.º de março de 1977;
V - por meio do Setor de Reprografias:
a) produzir cópias de documentos em geral;
b) organizar os documentos copiados, conforme solicitação;
c) zelar pela conservação e correta utilização dos equipamentos;
d) arquivar requisições dos serviços executados.

SUBSEÇÃO IV

Dos Grupos Técnicos

Artigo 22 - Os Grupos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, por meio de seus Corpos Técnicos, as seguintes atribuições:
I - elaborar estudos e promover a realização de eventos e/ou a adoção de medidas pertinentes ao campo funcional da Secretaria;
II - prestar serviços de assistência técnica aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para a execução da política do Governo do Estado no que se refere à descentralização, Participação e desburocratização;
III - promover o desenvolvimento de atividades para obter a ação participativa de cada cidadão, das entidades de classe e associações em geral, bem como de outras entidades representativas da comunidade nos processo de descentralização e desburocratização da prestação dos serviços públicos;
IV - coordenar a adoção de medidas para informar a comunidadesobre:
a) locais, procedimentos, rotinas e exigências dos serviços prestados pelos orgãos e entidades da Administração Pública Estadual;
b) as medidas planejadas, as adotadas e outras matérias relacionadas com o campo funcional da Secretaria;
V - acompanhar a tramitação de sugestões e críticas apresentadas pela comunidade e as providências adotadas em relação à matéria;
VI - propor normas de procedimentos relativos à atuação da Secretaria;
VII - elaborar estudos para a realização de contatos com entidades descentralizadas do Estado visando à execução de programas e projetos pertinentes ao campo funcional da Pasta;
VIII - acompanhar a execução dos programas e projetos de que trata o inciso anterior, bem como de outros relacionados com as funções da Pasta, avaliando seus resultados;
IX - opinar sobre assuntos que lhes forem encaminhados;
X - organizar dados e informações e desenvolver outras atividades necessárias ao adequado desempenho das funções da Secretaria.
Parágrafo único - A área de atuação de cada um dos Grupos Técnicos será definida mediante resolução do Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação, em consonância com as necessidades do programa de trabalho da Pasta.

SUBSEÇÃO V

Da Consultoria Jurídica

Artigo 23 - A Consultoria Jurídica é órgão de executição da advocacia consultiva do Estado, no âmbito da Secretaria de Descentralização e Participação.

SUBSEÇÃO VI

Da Seção e dos Setores de Expediente

Artigo 24 - A Seção de Expediente da Assessoria Técnica e os Setores de Expediente do Centro de Recursos Humanos e dos Grupos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
II - preparar o expediente das unidades a que pertencem, desempenhando, entre outras, as seguintes atividades:
a) executar e conferir serviços de datilografia;
b) providenciar cópias de textos;
c) providenciar a requisição de papéis e processos;
d) manter arquivo das cópias dos textos datilografados.
Parágrafo único - O Setor de Expediente do Centro de Recursos Humanos desempenhará as atribuições previstas nas alíneas "a" e "d" do inciso II no âmbito da Diretoria da unidade a que pertence.

SEÇÃO V

Da Competências

SUBSEÇÃO I

Do Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação

Artigo 25 - Ao Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:
I - em relação ao Governador e ao próprio cargo:
a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria de Descentralização e Participação;
b) assistir o Governador no desempenho de suas atribuições relacionadas com as atividades da Pasta;
c) manifestar-se sobre os assuntos que devam ser submetidos ao Governador;
d) acompanhar e avaliar o desempenho das unidades previstas no Decreto n. 22.592, de 22 de agosto de 1984, sem prejuízo de igual competência dos Secretários do Interior, do Governo e de Economia e Planejamento;
e) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação de sua Pasta;
f) propor a divulgação de atos e atividades da Pasta;
g) designar os membros do Grupo de Planejamento Setorial e da Comissão Processante Permanente;
h) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;
i) comparecer perante a Assembléia Legislativa ou suas comissões especiais de inquérito para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;
j) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Pasta, dirigidos ao Governador pela Assembléia Legislativa do Estado, restituindo-os à Assessoria Técnico-Legislativa - ATL;
II - em relação às atividades gerais da Secretaria de Descentralização e Participação:
a) administrar e responder pela execução dos programas de trabalho da Pasta, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador;
b) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores;
c) expedir atos para a boa execução da Constituição do Estado, das leis e tegulamentos, no âmbito da Secretaria de Descentralização e Participação;
d) decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados;
e) delegar atribuições e competências, por ato expresso, aos seus subordinados;
f) decidir sobre os pedidos formulados em grau de recurso;
g) expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade do serviço;
h) autorizar entrevistas de funcionários e servidores da Secretaria de Descentralização e Participação, à imprensa em geral, sobre assuntos da Pasta;
i) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados;
j) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados;
l) apresentar relatório anual dos serviços executados pela Pasta;
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no Artigo 19 do Decreto n. 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, no Artigo 1.º do Decreto n. 20.940, de 1.º de junho de 1983, e no Artigo 1.º do Decreto n. 20.885, de 29 de março de 1983, observadas as alterações decorrentes do disposto na alínea "b" do inciso I do Artigo 100 do Decreto n. 21.984, de 2 de março de 1984;
IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas nos Artigos 12 e 13 do Decreto-Lei n. 233, de 28 de abril de 1970;
V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no Artigo 14 do Decreto n. 9.543, de 1.º de março de 1977;
VI - em relação à administração de material e patrimônio:
a) expedir normas para aplicação das multas a que se referem o Artigo 65 e o inciso I do Artigo 66 da Lei n. 89, de 27 de dezembro de 1972;
b) autorizar a transferência de bens, exceto imóveis, inclusive para outras Secretarias de Estado;
c) autorizar o recebimento de doações de bens móveis, sem encargo.

SUBSEÇÃO II

Do Chefe de Gabinete

Artigo 26 - Ao Chefe de Gabinete, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:
I - em relação às atividades gerais:
a) responder pelo expediente da Secretaria de Descentralização e Participação nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;
b) assistir o Titular da Pasta no desempenho de suas funções;
c) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;
d) fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;
e) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas;
f) solicitar informações a outros órgãos da administração pública;
g) encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes pata manifestação sobre os assuntos neles tratados;
h) decidir os pedidos de certidões e "vista" de processos;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer, no âmbito da Pasta, as competências previstas nos Artigos 24, 26 e 29 do Decreto n. 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;
III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, no âmbito da Pasta:
a) autorizar despesa dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para a unidade de despesa, bem como firmar contratos, quando for o caso;
b) autorizar adiantamentos;
c) submeter a proposta orçamentária à aprovação do Titular da Pasta;
d) autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato;
IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer, no âmbito da Pasta, as competências previstas nos Artigos 16 e 18 do Decreto n. n. 9.543, de 1.º de março de 1977;
V - em relação à administração de material e patrimônio, no âmbito da Pasta:
a) autorizar a transferência de bens móveis, de um para outro órgão da estrutura básica;
b) autorizar a locação de imóveis;
c) decidir sobre assuntos referentes a licitações, podendo:
1. autorizar sua abertura ou dispensa;
2. assinar editais de concorrência;
3. designar a comissão julgadora ou o responsável pelo convite de que trata o Artigo 38 da Lei n. 89, de 27 de dezembro de 1972;
4. exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia;
5. homologar a adjudicação;
6. anular ou revogar a licitação e decidir os recursos;
7. autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia;
8. autorizar a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo;
9. designar funcionário, servidor ou comissão para recebimento do objeto de contrato;
10. autorizar a rescisão administrativa ou amigável de contrato;
11. aplicar penalidades, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;
d) autorizar, por ato específico, as autoridades que lhe sao subordinadas a requisitarem transportes de material por conta do Estado;
e) decidir sobre a utilização de próprios do Estado.
Artigo 27 - Ao Chefe de Gabinete compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, no âmbito das unidades previstas nos incisos I a IV, VI e VII do Artigo 5.º deste decreto, exercer as competências previstas no Artigo 27 do Decreto n. 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.
 
SUBSEÇÃO III

Dos Diretores de Grupo Técnico

Artigo 28 - Aos Diretores de Grupo Técnico, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
I - em relação as atividades gerais, exercer as competências previstas nas alíneas "b" a "h" do inciso I do Artigo 26 deste decreto;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no Artigo 27 do Decreto n. 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.
 
SUBSEÇÃO IV

Do Diretor da Divisão de Administração e do Diretor do Centro de Recursos Humanos

Artigo 29 - Ao Diretor da Divisão de Administração e ao Diretor do Centro de Recursos Humanos, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
I - orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades subordinadas;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no Artigo 30 do Decreto n. 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.
Artigo 30 - Ao Diretor da Divisão de Administração compete, ainda, no âmbito da Secretaria:
I - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária:
a) autorizar pagamentos de conformidade com a programação financeira;
b) aprovar a prestação de contas referentes a adiantamentos;
c) assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Chefe da Seção de Finanças ou com o Chefe de Gabinete;
II - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Mororizados, exereer as competências previstas no Artigo 20 do Decreto n. 9.543,de 1.º de março de 1977;
III - em relação a administração de material e patrimônio:
a) aprovar a relação de matetiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos;
b) assinar convites e editais de tomada de preços;
c) requisitar materiais ao órgão central;
d) autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio;
IV - assinar certidões relativas a papéis, processos e expedientes arquivados.
Artigo 31 - Ao Diretor do Centro de Recursos Humanos compete, ainda, no âmbito da Secretaria, exercer as competências previstas nos Artigos 32 e 33 do Decreto n. 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.

SUBSEÇÃO V

Dos Chefes de Seção e dos Encarregados de Setor

Artigo 32 - Aos Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
I - distribuir os serviços;
II - orientar e acompanhar as atividades dos funcionários e servidores subordinados;
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no Artigo 31 do Decreto n. 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.
Parágrafo único - Os Encarregados de Setor tem as competências previstas nos incisos I e II deste artigo.
Artigo 33 - Ao Chefe da Seção de Finanças compete, ainda:
I - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Diretor da Divisão de Administração ou com o Chefe de Gabinete;
II - assinar notas de empenho e subempenho.

SUBSEÇÃO VI

Das Competências Comuns

Artigo 34 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação: I - em relação as atividades gerais:
a) encaminhar a autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
b) promover o entrosamento das unidades subordinadas, garantindo o desenvolvimento integrado dos trabalhos;
c) corresponder-se diretamente com autoridades administrativas do mesmo nível;
d) decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;
e) determinar o arquivamento de processos e papeis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no Artigo 34 do Decreto n. 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;
III - em relação a administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas.
Artigo 35 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação:
I - em relação as atividades gerais:
a) elaborar ou participar da elaboração do programa de trabalho;
b) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
c) transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
d) contribuir para o desenvolvimento integrado dos trabalhos;
e) dirimir ou providenciar a solução de duvidas ou devergências que surgirem em matéria de serviço;
f) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhes são afetas;
g) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;
h) avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;
i) adotar ou sugerir, conforme for o caso, medidas objetivando:
1. o aprimoramento de suas áreas;
2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas;
j) manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando as autoridades superiores, conforme o caso;
l) manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
m) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos a consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;
n) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;
o) encaminhar papéis a unidade competente, para autuar e protocolar;
p) apresentar relatório sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas;
q) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados;
r) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no Artigo 35 do Decteto n. 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;
III - em relação a administração de material e patrimônio:
a) requisitar material petmanente ou de consumo;
b) zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais.
§ 1.º - Os Encarregados de Setor tem, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no inciso I e na alínea "a" do inciso III.
§ 2.º - Os Encarregados de Setor, em suas respectivas áreas de atuação, tem, ainda, as competências previstas nos incisos II e X do Artigo 35 do Decteto n. 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.

SUBSEÇÃO VII

Disposição Geral

Artigo 36 - As competências previstas nesta Seção, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.

SEÇÃO VI

Dos Órgãos Colegiados

SUBSEÇÃO I

Do Grupo de Planejamento Setorial

Artigo 37 - O Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial e integrado por 3 (três) membros, designados pelo Titular da Pasta, sendo:
I - 2 (dois) representantes da Secretaria de Descentralização e Participação, um dos quais será o seu Coordenador;
II - 1 (um) representante da Secretaria de Economia e Planejamento.
Artigo 38 - O Grupo de Planejamento Setotial tem as seguintes atribuições:
I - por meio do Colegiado:
a) fixar as diretrizes setoriais, em consonância com as diretrizes gerais do planejamento governamental, emanadas dos órgãos centrais correspondentes;
b) aprovar os Planos de Aplicação, a serem submetidos ao Governador na forma da legislação vigente;
c) aprovar os programas e orçamentos-programas, que constituem o plano da Secretaria de Descentralização e Participação;
II - por meio da Equipe Técnica:
a) orientar e coordenar a elaboração dos programas e orçamentos-programas das unidades administrativas do setor e integrá-los no plano da Secretaria de Descentralização e Participação;
b) analisar os programas e orçamentos-programas submetidos ao Titular da Pasta;
c) realizar ou promover a realização de estudos e diagnósticos relacionados com o plano da Secretaria de Descentralização e Participação;
d) controlar o andamento físico e financeiro dos programas e orçamentos-programas;
e) elaborar relatórios da execução do plano da Secretaria de Descentralização e Participação.
Artigo 39 - Ao Coordenador do Grupo de Planejamento Setorial compete:
I - dirigir os trabalhos do Grupo;
II - convocar e coordenar as reuniões do Colegiado;
III - submeter à aprovação do Titular da Pasta as decisões do Colegiado.

SUBSEÇÃO II

Da Comissão Processante Permanente

Artigo 40 - A Comissão Processante Permanente é integrada por 3 (três) funcionários, dentre os quais um Procurador do Estado, que é o seu Presidente, observadas as restrições legais vigentes.
§ 1.º - Os membros da Comissão são designados pelo Titular da Pasta, com aprovação do Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, facultada a recondução.
§ 2.º - A Comissão conta com um funcionário ou servidor encarregado de secretariar os respectivos trabalhos, designados pelo Presidente, com o aprovo do Titular da Pasta.
Artigo 41 - A Comissão Processante Permanente tem por atribuição realizar os processos administrativos de funcionários e servidores civis da Secretaria de Descentralização e Participação e, quando determinado, a realização de sindicância.
Artigo 42 - Ao Presidente da Comissão Processante Permanente compete dirigir os trabalhos da Comissão e praticar todos os atos e termos processuais previstos na legislação pertinenete.

SEÇÃO VII

Disposições Finais

Artigo 43.- As atribuições das unidades e as competências das autoridades de que trata este decreto serão exercidas na conformidade da legislação pertinente, podendo ser complementadas mediante resolução do Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação.
Artigo 44 - O Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação passa a integrar os Conselhos de Governo de que trata o inciso I do Artigo 1.º do Decreto n. 20.867, de 15 de março de 1983.
Artigo 45 - A composição de cada um dos Conselhos a seguir relacionados fica acrescida de 1 (um) representante da Secretaria de Descentralização e Participação:
I - Conselho Estadual da Condição Feminina, criado pelo Decreto n. 20.892, de 4 de abril de 1983;
II - Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, criado pelo Decreto n. 22.184, de 11 de maio de 1984;
III - Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, criado pelo Decreto n. 23.131, de 19 de dezembro de 1984.
Artigo 46 - Cada Escritório Regional de Governo, de que trata o Decreto n. 22.592, de 22 de agosto de 1984, passará a contar com um representante da Secretaria de Descentralização e Participação, designado pelo Titular da Pasta.
Parágrafo único - O representante de que trata este artigo integrará, também, o Colegiado da Administração Estadual da mesma Região de Governo.
Artigo 47 - Ficam mantidas, no Gabinete do Secretário, as funções previstas no Artigo 15 do Decreto n. 19.072, de 6 de julho de 1982, a saber:
I - 1 (uma) de Chefe de Gabinete;
II - 4 (quatro) de Assessor Técnico de Gabinete;
III - 2 (duas) de Oficial de Gabinete;
IV - 2 (duas) de Auxiliat de Gabinete.
Parágrafo único - As funções indicadas neste artigo e outras, de natureza técnica ou administtativa, serão exercidas por funcionários ou servidores públicos do Estado, inclusive da Administração Descentralizada, que prestem serviços junto à Secretaria de Descentralização e Participação. 
Artigo 48 - Fica extinto o Serviço de Administração subordinado ao Diretor de Departamento de Administração da Secretaria de Estado do Governo de que trata o inciso VIII do Artigo 10 do Decreto n. 21.984, de 2 de março de 1984.
Artigo 49 - Ficam transferidos para o Quadro da Secretaria de Descentralização e Participação os cargos, providos e vagos, bem como as funções-atividades, do Quadro da Secretaria de Estado do Governo destinados ao Serviço de Administração extinto pelo artigo anterior.
Parágrafo único - Os cargos e as funções-atividades transferidos ficam integrados em Tabelas e Subquadros do Quadro da Secretaria de Descentralização e Participação correspondente aos que pertenciam no Quadro de origem.
Artigo 50 - As funções de serviço público classificadas para efeito de atribuição do "pro labore" previsto no Artigo 28 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, com destinação para unidades do Serviço de Administração extinto pelo Artigo 48 deste decreto, ficam mantidas até a classificação, para esse fim, de funções de serviço público correspondentes, para unidades dades da Divisão de Administração da Secretaria de Descentralização e Participação.
Artigo 51 - Dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da vigência deste decreto, o Centro de Recursos Humanos fará publicar relação dos cargos e funções e de seus respectivos titulares, bem como dos cargos vagos, abrangidos pelos Artigos 49 e 50 deste decreto
Artigo 52 - Considera-se à disposição da Secretaria de Descentralização e Participação o pessoal, inclusive da Administração Descentralizada, que presta serviços junto ao Serviço de Administração extinto pelo Artigo 48 deste decreto.
Artigo 53 - Passam pata a administração da Secretaria de Descentralização e Participação os bens móveis da Secretaria de Estado do Governo destinados ao Serviço de Administração, extinto pelo Artigo 48 deste decreto, excetuados os que se destinarem a servir os órgãos dessa Secretaria, instalados no mesmo prédio da Secretaria de Descentralização e Participação.
Artigo 54 - O Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação promoverá a adoção gradativa, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, das medidas necessárias para a efetiva implantação das unidades previstas neste decreto.
Artigo 55 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - o Decreto n. 19.072, de 6 de julho de 1982,
II - o Decreto n. 20.870, de 15 de março de 1983;
III - o Decreto n. 23.103, de 14 de dezembro de 1984.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 1985.
FRANCO MONTORO
José Gregori, Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação
Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa,  Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de agosto de 1985.