FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, da Lei n. 4.431, de 4 de dezembro de 1984,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$ 7.491.671.610 (sete bilhões, quatrocentos e noventa e um milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e dez cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos a que alude o § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 março de 1964, na seguinte conformidade:
I - Cr$ 6.767.211.283 (seis bilhões, setecentos e sessenta e sete milhões, duzentos e onze mil, duzentos e oitenta e três cruzeiros), nos termos do inciso II, e
II - Cr$ 724.460.327 (setecentos e vinte e quatro milhões, quatrocentos e sessenta mil, trezentos e vinte e sete cruzeiros), nos termos do inciso III, sendo:
a) Cr$ 506.510.327 (quinhentos e seis milhões, quinhentos e dez mil, trezentos e vinte e sete cruzeiros), com recursos de redução da Unidade Orçamentária Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, e
b) Cr$ 217.950.000 (duzentos e dezessete milhões novecentos e cinqüenta mil cruzeiros), com redução dos recursos federais do Imposto Único sobre Minerais - IUM, da Unidade Orçamentária Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 23.187, de 28 de dezembro de 1984, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decteto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 1985.
FRANCO MONTORO
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de agosto de 1985.