FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e de condade com o que dispõe o Artigo 6.° da Lei n. 4.431, de dezembro de 1984,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$ 114.198.820 cento e quarorze milhões, cento e noventa e oito mil, oitocentos e vinte cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente , observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será to com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterado o orçamento do Departamento Edifícios e Obras Públicas - DOP, mediante a suplementação de Cr$ 114.198.820 (cento e quatorze milhões, cento e noventa e oito mil, oitocentos e vinte cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 3, deste decreto.
Artigo 4.º - A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de em decorrência do disposto no artigo primeiro.
Artigo 5.º - Fica alterada a Programação da Despesa orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que o Artigo 3.°, do Decreto n. 23.187, de 28 de dezembro 84, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 1985.
FRANCO MONTORO
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo.
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de agosto de 1985.