FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a justificativa da Coordenadoria de Ensino do Interior bem como da comprovação de redistribuição dos alunos e relotação de pessoal constante do processo CEI-74/85-SE aprovado pelo Secretário da Educação,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica extinta a EEPG Vila Natal, do município de Cubatão, DE de Guarujá, DRE do Litoral.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de fevereiro de 1985.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 1985.
FRANCO MONTORO
Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de agosto de 1985.