DECRETO N. 23.834, DE 23 DE AGOSTO DE 1985

Dispõe sobre a redução de interstício de tempo no posto dos Aspirantes a Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da exposição de motivos oferecida pelo Secretário da Segurança Pública,
Decreta:
Artigo 1.º - Nos termos do parágrafo único, do Artigo 10, do Decreto-lei n. 13.654, de 6 de novembro de 1943, com a redação dada pelo Decreto-lei de 3 de novembro de 1969, fica reduzido à metade o tempo de interstício no posto dos Aspirantes a Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 1985.
FRANCO MONTORO
Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de agosto de 1985.