DECRETO N. 23.843, DE 28 DE AGOSTO DE 1985

Outorga poderes à Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado do Governo para praticar atos necessários à efetivação de um contrato de operação de crédito

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 34, inciso I, § 1.º da Constituição do Estado (Emenda n. 2) e na conformidade da Lei n. 1.996, de 23 de maio de 1979,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam outorgados à Dra. Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado do Governo, poderes para, representando o Governador do Estado de São Paulo, assinar um contrato de acionistas entre o Banco Mundial, a CESP - Companhia Energérica de São Paulo e o Estado de São Paulo, relacionado com projetos de distribuição de Energia Elétrica, a cargo da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A e da CPFL - Companhia Paulista de Forga e Luz, a serem financiados, parcialmente, com recursos de empréstimo do BIRD - Banco Interamericano de Desenvolvimento.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 23.833, de 23 de agosto de 1985.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 1985.
FRANCO MONTORO
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de agosto de 1985.