FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, e de conformidade com o que
dispõe o Artigo 6 º, da Lei n. 4.431, de 4 de de zembro
de 1984,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$
124.344.740.000 (cento e vinte e quatro bilhões, trezentos e
quarenta e quatro milhões, setecentos e quarenta mil cruzeiros)
suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação indicada na
Tabela 1 deste decreto.
Artigo 2 º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II,
do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de
março de 1964.
Artigo 3.º - Ficam alterados os orçamentos do
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e do
Departamento de Estradas de Rodagem - DER, mediante as
suplementações de Cr$ 19.250.977.000 (dezenove
bilhões, duzentos e cinqüenta milhões, novecentos e
setenta e sete mil cruzeiros) e de Cr$ 71.900.269.000 (setenta e um
bilhões nove centos milhões, duzentos e sessenta e nove
mil cruzeiros), respectivamente, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação constante
das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 4 º - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o
inciso II, do § 1.º do Artigo 43, da Lei Federal
n. 4.320, de
17 de março de 1964 em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
Artigo 5.º - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo
Anexo I de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 23.187, de 28 de
dezembro de 1984 de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 6 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 1985.
FRANCO MONTORO
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
Clóvis de Barros Carvalho, Secretário Adjunto na Secretaria de Economia e Planejamento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de setembro de 1985.
