FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais e nos termos do
Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com
a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de
30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º e 6.º do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1 º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S A., por via
amigável ou judicial o imóvel abaixo earacterizado,
constituído de um terreno com área de 1.768,20m2 (um mil,
setecentos e sessenta e oito metros quadrados e vinte decímetros
quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no município de
Mairinque, comarca de São Roque, necessário a FEPASA -
Ferrovia Paulista S.A., para a consolidação da
Ligação Ferroviária de Mairinque a Evangelista de
Souza, imóvel esse que consta pertencer a Luiz Canalle, com as
medidas, limites e confrontações mencionadas na planta e
memorial descritivo n.º A-635/201 elaborados pelo Setor de
Desapropriação do Departamento de Projetos de Via e Obras
da FEPASA - Ferrovia Paulista S A., a saber: Limites e
Confrontações Partindo do ponto (A) que dista 31,00m
à esquerda do Km 74 + 215,50m do eixo da linha em
tráfego, seguem 22,01m em reta pela faixa divisa até o
ponto (B) que dista 27,00m à esquerda do Km 74 + 240,00m do eixo
da linha em tráfego, confrontando com o expropriado; 53,50m em
reta pela faixa divisa até o ponto (C) que dista 26,00m a
esquerda do Km 74 + 300,00m do eixo da linha em tráfego,
confrontando com o expropriado; 35,90m cm reta pela faixa divisa
até o ponto (D) que dista 25,00m à esquerda do Km 74 +
340,00m do eixo da linha em tráfego, confrontando com o
expropriado, 36,32m em reta pela faixa divisa ate o ponto (E) que dista
22,00m à esquerda do Km 74 + 3S0,00m do eixo da linha em
tráfego, confrontando com o expropriado; 11,61m em reta pela
faixa divisa até o ponto (F) que dista 15,00m à esquerda
do Km 74 + 390,00m do eixo da linha em trafego, confrontando com o
expropriado; 163,20m em curva pela cerca divisa até o ponto (G)
que dista 15,00m a esquerda do Km 74 + 216,40m do eixo da linha em
tráfego, confrontando com a FEPASA; 16,02m em reta pelo rumo
divisa, confrontando com a Avenida Alberto Cocozza até o ponto
(A) de partida
Artigo 2 º - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S/A.
Artigo 4 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 1985.
FRANCO MONTORO
Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de setembro de 1985.
