DECRETO N. 23.948, DE 20 DE SETEMBRO DE 1985
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Mairinque, comarca de São
Roque,
necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a
construção da ligação ferroviária de
Helvétia a Guaianã
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constitução do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º e
6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com área suplementar de 567,10
m2 (quinhentos e sessenta e sete metros quadrados e dez decí-
metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no município de
Mairinque, comarca de São Roque, necessário à
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a construção da
ligação ferroviária de Helvétia a
Guaianã, imóvel esse que consta pertencer a Alvaro Barros
Costa Aranha, com as medidas, limites e confrontações
mencionadas na planta e memorial descritivo n.º A-694/201
elaborados pelo Setor de Desapropriação do Departamento
de Projetos de Vias e Obras, da FEPASA Ferrovia Paulista S.A., a saber:
Limites e confrontações - Partindo do ponto (A) que dista
15,00 m a esquerda da estaca 468 + 0,00 m do eixo locado, seguem: 81,57
m em reta pela faixa divisa ate o ponto (B) que dista 22,00m à
esquerda da estaca 472 + 0,00 m do eixo locado, confrontando com o
expropriado;
40,77 m em curva de raio 1.167,93 m pela faixa divisa ate o ponto (C)
que dista 22,00 m à esquerda da estaca 474 + 0,00 m do eixo
locado, confrontando com o expropriado;
6,00 m em reta pela faixa divisa até o ponto (D) que dista 21,80
m à esquerda da estaca 474 + 6,00 m do eixo locado, confrontando
com o expropriado; 8,00 m acompanhando a cerca divisa até o
ponto (E) que dista 15,00 m à esquerda da estaca 474 + 1,90 m do
eixo locado, confrontando com a Estrada Municipal; 123,50 m em curva de
raio 1.160,93 m pela faixa divisa, confrontando com a FEPASA até
o ponto (A) de partida.
Artigo 2.º - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
carater de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palacio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 1985.
FRANCO MONTORO
Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de setembro de 1985.