DECRETO N. 23.954, DE 20 DE SETEMBRO DE 1985
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Mairinque, comarca de
São Roque,
necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S A.,
para a construção da ligação
ferroviária de Helvétia a Guaianã
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º e
6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A , por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com área suplementar de
3.574,60m2 (três mil, quinhentos e setenta e quatro metros
quadrados e sessenta decimetros quadrados), e respectivas benfeitorias,
situado no município de Mairinque, comarca de São Roque,
necessário a FEPASA - Ferrovia Paulista S.A , para a
construção da ligação ferroviária de
Helvétia a Guaianã, imóvel esse que consta
pertencer a Remo Corsi e Outros, com as medidas, limites e
confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo
n.º A-354/201 elaborados pelo Setor de Desapropriação
do Departamento de Projetos de Via e Obras, da FEPASA - Ferrovia
Paulista S.A., a saber: Limites e confrontações -
Partindo do ponto (C) que dista 45,00m a direita da estaca 515 + 16,70m
do eixo locado, seguem: 117,20m em reta pela faixa divisa até o
ponto (F) que dista 45,00m a direita reita da estaca 521 +13,90m do
eixo locado, confrontando com a FEPASA; 81,25m em reta pela cerca
divisa até 0 ponto (G) que dista 106,00m à direita da
estaca 519 + 0,20m do eixo locado, confrontando com a Estrada
Municipal; 82,30m em reta pela cerca divisa até o ponto (D) que
dista 49,35m a direita da estaca 516 + 0,50m do eixo locado,
confrontando com Miguel Gongalves Dias Barroso; 5,75m em reta pela
cerca divisa , confrontando com Miguel Gongalves Dias Barroso
até o ponto (C) de partida.
Artigo 2.º - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
carater de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956 .
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 1985.
FRANCO MONTORO
Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de setembro de 1985.