DECRETO N. 23.970, DE 20 DE SETEMBRO DE 1985
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município de Mairinque, comarca de São
Roque,
necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para
a construção da ligação ferroviária de
Helvétia a Guaianã
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuiçães legais e
nos tetmos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição
do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º e
6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com área suplementar de
11.042,50m² (onze mil, quaenta e dois metros quadrados e cinquenta
decímetros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no
município de Mairinque, comarca de São Roque,
necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a
construção da ligação ferroviária de
Helvétia a Guaianã, imóvel esse que consta
pertencer à Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrário,
com as medidas, limites e confrontaçães mencionadas na
planta e memorial descritivo n.º A-735/201 elaborados pelo Setor de
Desapropriação do Departamento de Projetos de Via e
Obras, da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites e
confrontações - Partindo do ponto (A) que dista 50,00m
à esquerda da estaca 121 + 0,00m do eixo locado, seguem: 18,32m
em reta pela faixa divisa até o ponto (B) que dista 47,00m
à esquerda da estaca 122 + 0,00m do eixo locado, confrontando
com a expropriada; 36,40m em reta pela faixa divisa até o ponto
(C) que dista 45,00m à esquerda da estaca 124 + 0,00m do eixo
locado, confrontando com a expropriada; 36,80m em reta pela faixa
divisa até o ponto (D) que dista 41,00m à esquerda da
estaca 126 + 0,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada;
36,88m em reta pela faixa divisa até o ponto (E) que dista
39,00m à esquerda da estaca 128 + 0,00m do eixo locado,
confrontando com a expropriada; 37,62m em reta pela faixa divisa
até o ponto (F) que dista 33,00m à esquerda da estaca 130
+ 0,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 17,32m em reta
pela faixa divisa até o ponto (G) que dista 32,00m à
esquerda da estaca 130 + 18,48m = PTC do eixo locado, confrontando com
a expropriada; 20,87m em reta pela faixa divisa até o ponto (H)
que dista 31,00m à esquerda da estaca 132 + 0,00m do eixo
locado, confrontando com a expropriada; 38,77m em reta pela faixa
divisa até o ponto (I) que dista 31,00m à esquerda da
estaca 134 + 0,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada;
40,70m em reta pela faixa divisa até o ponto (J) que dista
36,00m à esquerda da estaca 136 + 0,00m do eixo locado,
confrontando com a expropriada; 41,48m em teta pela faixa divisa ate o
ponto (K) que dista 47,00m a esquerda da estaca 138 +0,00m do eixo
locado, confrontando com a expropriada; 80,75m em reta pela faixa
divisa até o ponto (L) que dista 58,00m à esquerda da
estaca 142 + 0,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada;
40,80m em reta pela faixa divisa até o ponto (M) que dista
50,00m à esquerda da estaca 144 + 0,00m do eixo locado,
confrontando com a expropriada; 40,05m em reta pela faixa divisa
até o ponto (N) que dista 52,00m à esquerda da estaca 146
+0,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada; 60,00m em reta
pela faixa divisa até o ponto (O) que dista 51,00m à
esquerda da estaca 149 +0,00m do eixo locado, confrontando com a
expropriada; 60,40m em reta pela faixa divisa até o ponto (P)
que dista 58,00m à esquerda da estaca 152 + 0,00m do eixo
locado, confrontando com a expropriada; 80,15m em reta pela faixa
divisa até o ponto (Q) que dista 53,00m à esquerda da
estaca 156 +0,00m do eixo locado, confrontando com a expropriada;
112,05m em reta pela faixa divisa até o ponto (R) que dista
50,00m à esquerda da estaca 161 + 12,00m do eixo locado,
confrontando com a expropriada; 8,50m em reta pelo rumo divisa
até o ponto (S) que dista 43,20m à esquerda da estaca 161
+ 16,80m do eixo locado, confrontando com Marcio José Chagas e
Rubens Fernandes Negri; 137,20m acompanhando a cerca divisa até
o ponto (T) que dista 37,00m à esquerda da estaca 155 + 0,00m do
eixo locado, confrontando com a Estrada Municipal; 60,05m em teta pela
faixa divisa até o ponto (U) que dista 40,00m à esquerda
da estaca 152 +0,00m do eixo locado, confrontando com a FEPASA; 280,00m
em reta pela faixa divisa até o ponto (V) que dista 40,00m
à esquerda da estaca 138 + 0,00m do eixo locado, confrontando
com a FEPASA; 65,00m em reta pela faixa divisa até o ponto (W)
que dista 15,00m à esquerda da estaca 135 +0,00m do eixo locado,
confrontando com a FEPASA; 81,50m em reta pela faixa divisa até
o ponto (X) que dista 15,00m à esquerda da estaca 130 + 18,48m =
PTC do eixo locado, confrontando com a FEPASA; 95,55m em curva de raio
490,55m pela faixa divisa até o ponto (Y) que dista 15,00m
à esquerda da estaca 126 + 0,00m do eixo locado, confrontando
com a FEPASA; 99,70m em teta pela faixa divisa, confrontando com a
FEPASA até o ponto (A) de partida.
Artigo 2.º - Fica a Expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 1985.
FRANCO MONTORO
Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de setembro de 1985.