DECRETO N. 23.995, DE 24 DE SETEMBRO DE 1985

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Penápolis, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção da EEPG. "Cidade Jardim"

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista do pronunciamento do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Penápolis, um terreno sem benfeitorias, com a área de 5.016,00m2 (cinco mil e dezesseis metros quadrados), situado naquele município, para a construção da EEPG. "Cidade Jardim", com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo n.º 93.858/85, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário a saber: "Divisas e Confrontações: iniciam-se no ponto "A", situado na confluência dos alinhamentos prediais da Rua Gabriel Gaeti e Av. Orestes Soares de Moraes; daí seguem em linha reta pelo último alinhamento predial citado e na distância de 57,00m, até encontrar o ponto "B"; daí defletem a direita em ângulo reto e seguem em linha teta, confrontando com propriedade da Prefeitura Municipal de Penápolis e na distância de 88,00m até encontrar o ponto "C", situado no alinhamento predial da Av. Romualdo Gaeti; daí defletem a direita em ângulo reto e seguem em linha reta pelo último alinhamento citado e na distância de 57,00m até encontrar o ponto "D"; daí defletem à direita em ângulo reto e seguem em linha reta, pelo alinhamento predial da Rua Gabriel Gaeti e na distância de 88,00m, até encontrar o ponto "A", início da presente descrição, encerrando a superfície de 5.016,00m2 (cinco mil e dezesseis metros quadrados)".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeiranres, 24 de setembro de 1985.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de setembro de 1985.