DECRETO N. 23.996, DE 24 DE SETEMBRO DE 1985

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, terreno sem benfeitorias , situado naquele município,
necessário à construção da EEPG Parque Castelo Branco

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, terreno sem benfeitorias, com área de 6.212,80m2 (seis mil, duzentos e doze metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), necessário à construção da EEPG Parque Castelo Branco, com as medidas e confrontações constantes do memorial e plantas anexos ao processo PR/10-784/85, da Procuradoria Regional de Presidente Prudente, a saber: "começa no ponto "0", situado na confluência das áreas da Prefeitura Municipal, Associação dos Funcionários do BANESPA e Rua Francisco de Freitas; daí, segue pela Rua Francisco de Freitas em 13,69m no azimute 246º38'12" e encontramos o ponto "1", daí segue pela Rua Francisco de Freitas em 16,20m no, azimute 24lº24'50" e encontramos o ponto "2"; daí segue pela Rua Francisco de Freitas em 15,00m no azimute 237º35'16" e encontramos o ponto "3"; deste ponto segue em curva 15,42m, na confluência das Ruas Francisco de Freitas e Valentim Bustos e encontramos o ponto "4"; deste ponto segue pela Rua Valentim Bustos em 87,00m no azimute 305º13'04" e encontramos o ponto "5"; daí segue em curva 14,l4m na confluência das Ruas Valentim Bustos e Projetada e encontramos o ponto "6"; deste ponto segue pela Rua Projetada em 45,40m no azimute de 34º55'56" e encontramos o ponto "7"; deste ponto seguimos confrontando com a propriedade da Associação dos Funcionários do BANESPA em 128,00m no azimute de 127º47'10" e encontramos o ponto de partida "0", início da presente descrição."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 1985.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de setembro de 1985.