DECRETO N. 23.999, DE 24 DE SETEMBRO DE 1985
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento,
visando ao atendimento de Despesas
Correntes e de Capital
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
de confotmidade com o que dispõe o Artigo 6.º, da Lei
n. 4.431, de 4 de dezembro de 1984 e o Artigo 1.º, da Lei
n. 4.574, de 29 de maio de 1985,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$
650.222.000 (seiscentos e cinquenta milhões, duzentos e vinte e
dois mil cruzeiros), suplementat ao seu orçamento vigente,
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto
Artigo 2.º - O valor do presente crédito seta
coberto com recursos a que alude o § 1.º, do Artigo 43, da
Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte
conformidade;
I - Cr$ 642.222.000 (seiscentos e quatenta e dois
milhões, duzentos e vinte e dois mil cruzeitos), de acordo com o
Artigo 6.º, da Lei n. 4 431, de 4 de dezembro de 1984, sendo:
a) Cr$ 268.222.000 (duzentos e sessenta e oito milhões, duzentos e vinte e dois mil cruzeiros), nos termos do inciso II, e
b) Cr$ 374.000.000 (trezentos e setenta e quatro milhões, de cruzeiros), nos termos do inciso III;
II - Cr$ 8.000.000 (oito milhões de cruzeiros), de acordo
com o Artigo 1.º, da Lei n. 4.574, de 29 de maio de 1985,
nos termos do inciso III, com recursos de redução da
Unidade Orçamentaria Coordenadoria da Pesquisa
Agropecuária.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentaria do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 23.187, de 28 de
dezembro de 1984, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 1985.
FRANCO MONTORO
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de setembro de 1985.
