DECRETO N. 24.034, DE 27 DE SETEMBRO DE 1985
Cria
funções-atividades no Quadro do Departamento de
Águas e Energia Elétrica e da outras providências
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
no inciso XVII do Artigo 34 da Constituição do
Estado e à vista da manifestação do
Secretário da Administração,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam criadas na Tabela II do Subquadro de
Funções-Atividades, do Quadro do Departamento de
Águas e Energia Elétrica, 60 (sessenta)
funções-atividades de Tecnólogo, com
referências inicial e final 8 e 29 da Escala de Vencimentos 3,
fixadas a amplitude da classe em A-IV e a velocidade evolutiva em VE-4.
Artigo 2.º - Para preenchimento das
funções-atividades de que trata este decreto,
exigir-se-á diploma de Técnico de Nível Superior
ou de Tecnólogo.
Artigo 3.º - As funções-atividades previstas
no Artigo 1.º ficam incluídas em Jornada Completa de
Trabalho a que se refere o inciso I do Artigo 70 da Lei Complementar
n. 180, de 12 de maio de 1978.
Artigo 4.º - As atribuições das
funções-atividades de Tecnólogo serão
estabelecidas por ato do Superientendente do Departamento de
Águas e Energia Elétrica.
Artigo 5.º - Serão extintas na vacância as
finções atividades de Tecnologista, referências
inicial e final 4 e 23, A III e VE-3 da Escala de Vencimentos 3,
do Subquadro de Funções-Atividades do Quadro do
Departamento de Águas e Energia Elétrica.
Artigo 6.º - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão por conta das
dotações consignadas no Orçamento-Programa vigente da Autarquia.
Artigo 7.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1985.
FRANCO MONTORO
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
José Serra, Secretirio de Economia e Planejamento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de setembro de 1985.