DECRETO N. 24.054, DE 27 DE SETEMBRO DE 1985
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação,
imóvel situado no município e comarca de Indaiatuba,
necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.,
para a
construção da ligação ferroviária de
Helvétia a Guaianã
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e
6.° do, Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com área suplementar de
1.459,30m2 (um mil, quatrocentos e cinquenta e nove metros, quadrados e
trinta decímetros quadrados), e respectivas benfeitorias,
situado no município e comarca de Indaiatuba, necessário
à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a
construção da ligação ferroviária de
Helvétia a Guaianã, imóvel esse que consta
pertencer à Prefeitura Municipal de Indaiatuba, com as medidas,
limites e confrontações mencionadas na planta e memorial
descritivo n.° A-492/201 elaborados pelo Setor de
Desapropriação do Departamento de Projetos de Via e Obras
da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., a saber: Limites e
Confrontações - Partindo do ponto (A) que dista 61,50m
à direita da estaca 320 + 6,00m do eixo locado, seguem: 22,65m
em reta pela faixa divisa até o ponto (U) que dista 52,00m
à direi- ta da estaca 321 + 4,00m do eixo locado, confrontando
com a Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A.; 81,05m em
reta pela faixa divisa até o ponto (V) que dista 55,00m à
direita da estaca 325 + 5,00m do eixo locado, confrontando com a
FEPASA; 11,60m em reta pelo rumo divisa até o ponto (W) que
dista 64,00m à direita da estaca 324 + 17,70m do eixo locado,
confrontando com a Rua 15; 86,20m em reta pela faixa divisa até
o ponto (X) que dista 74,90m à direita da estaca 320 + 12,20m do
eixo locado, confrontando com a expropriada; 15,15m acompanhando o rumo
divisa, confrontando com a Estrada Municipal ate o ponto (A) de
partida.
Artigo 2.º - Fica a Expropriante autotizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1985.
FRANCO MONTORO
Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de serembro de 1985.